A reforma tributária trará mudanças significativas para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Esse regime tributário, que consolida tributos em uma guia única, também será afetado pelas novas regras instituídas pela Lei Complementar n° 214, publicada em 16 de janeiro de 2025.
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo ICMS e ISS.
- Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), substituindo PIS/Pasep e Cofins.
Como a Reforma Tributária Será Implementada: Cronograma e Detalhes
Ano de 2026: Testes Iniciais
- R$ 1.800.000,00 para os estados do Acre e Amapá.
- R$ 3.600.000,00 para os demais estados e Distrito Federal.
De 2029 a 2032: Crescimento Gradual do IBS
Entre 2029 e 2032, haverá a redução progressiva das alíquotas de ICMS e ISS na guia do Simples Nacional. Simultaneamente, o percentual do IBS será elevado. A reforma tributária será plenamente aplicada a partir de 01/01/2033, com a substituição integral dos tributos antigos pelos novos.
Opções de Recolhimento para CBS e IBS: Por Dentro ou Por Fora?
Recolhimento “Por Dentro” da Guia do Simples Nacional
Nesse modelo, a CBS e o IBS são recolhidos junto com os outros tributos consolidados da guia do Simples Nacional. Essa opção oferece menor carga tributária, mas com limitações relevantes:
- Vantagem: Tributação reduzida, o que torna a operação mais econômica.
- Desvantagem: Fornecimento de crédito tributário baixo para o cliente, reduzindo a competitividade no mercado B2B.
Essa modalidade é mais adequada para empresas que atuam diretamente com o consumidor final (modelo B2C).
- Vantagem: Fornecimento de crédito tributário integral, o que é altamente atrativo no mercado B2B.
- Desvantagem: Maior carga tributária, tornando a operação menos lucrativa para o fornecedor.
Recolhimento “Por Dentro” e “Por Fora” da Guia do Simples Nacional
| Modalidade | Vantagens | Desvantagens |
|---|---|---|
| “Por Dentro” da Guia | Menor tributação de CBS e IBS | Menor crédito tributário disponível para clientes |
| “Por Fora” da Guia | Maior crédito tributário, aumentando a competitividade | Maior carga tributária sobre a empresa |
É essencial que as empresas optantes pelo Simples Nacional comecem a planejar desde já o impacto da reforma tributária em seus negócios. Para isso, é importante:
- Realizar simulações financeiras: Estimar os custos e benefícios de cada opção de recolhimento.
- Analisar modelos de operação: Entender se o foco principal está no mercado B2C ou B2B.
- Adequar processos operacionais: Revisar políticas de estoques, preços, descontos e gestão de fluxo de caixa para absorver os impactos das mudanças tributárias.
Base Legal Utilizada
- Lei Complementar n° 214/25
- Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.20 (Julho/2025)
