A Receita Federal anunciou uma mudança significativa no processo de abertura de empresas. A partir do final de julho, os empresários deverão escolher o regime tributário no momento em que registrarem o CNPJ.
Com essa novidade, surgiram diversas dúvidas nas redes sociais e fóruns da área contábil, principalmente em relação aos benefícios e impactos práticos dessa alteração. Vamos explorar o que muda, os pontos de atenção e as possíveis implicações dessa nova regra.
O Que Muda na Prática?
Antes da mudança, os empreendedores tinham a possibilidade de definir o regime tributário (como Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) somente após o registro da empresa, desde que obedecessem aos prazos legais.
Agora, com a nova medida:
- O regime tributário deverá ser informado no momento do cadastro no Portal de Negócios;
- A informação será compartilhada automaticamente com os fiscos federal, estaduais e municipais;
- Essa mudança busca integrar os cadastros tributários e preparar o terreno para a aplicação da Reforma Tributária do consumo, que vai unificar tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS.
Pontos Controversos e Polêmicos
Embora a medida tenha como objetivo melhorar a integração fiscal e otimizar o processo de tributação no Brasil, ela também trouxe preocupações. Confira os principais pontos debatidos:
1. Antecipação da Escolha Tributária
Escolher o regime tributário envolve uma análise detalhada de fatores como faturamento, despesas e projeções financeiras.
Antecipar essa decisão para o momento de abertura da empresa pode levar a decisões precipitadas, especialmente para empreendedores iniciantes ou microempreendedores, que muitas vezes não dispõem de informações completas nesse estágio.
2. Possíveis Entraves no Processo de Abertura
Caso a escolha do regime tributário não seja feita corretamente, o processo de abertura pode ser travado, gerando atrasos. Além disso, a necessidade de maior planejamento no momento inicial exigirá suporte técnico mais assertivo por parte dos contadores.
3. Insegurança Jurídica em Alterações Posteriores
Ainda não está claro se, após o registro, será possível alterar o regime tributário nos prazos normais, ou se a escolha inicial será definitiva para o primeiro exercício fiscal.
4. Questionamento sobre Constitucionalidade
Alguns especialistas apontam que a obrigatoriedade de definir o regime tributário no momento da constituição pode ser considerada excessivamente formalista ou até mesmo inconstitucional, por ferir o princípio da livre iniciativa ou impor ônus desproporcional às micro e pequenas empresas.
Etapas do Novo Procedimento no Portal de Negócios
A abertura de empresas com a nova regra seguirá estas etapas, conforme previsão:
- Acesso ao Portal de Negócios/Redesim: o empreendedor inicia o cadastro do CNPJ pela plataforma unificada;
- Preenchimento dos Dados: além das informações convencionais (endereço, CNAE, natureza jurídica), será obrigatório selecionar o regime tributário pretendido;
- Análise Automatizada: as informações serão integradas automaticamente aos fiscos federal, estaduais e municipais;
- Emissão do CNPJ: ao final do processo, o CNPJ será liberado já com o regime tributário vinculado ao cadastro da empresa.
Atenção Redobrada para Empreendedores e Contadores
Embora a medida tenha como objetivo aumentar o controle e a integração fiscal, a regra exige planejamento estratégico desde o início. A escolha do regime tributário pode parecer um detalhe técnico, mas impacta diretamente:
- Na carga tributária a ser paga pela empresa;
- Na viabilidade econômica do negócio;
- No sucesso financeiro a médio e longo prazo.
Especialistas recomendam que empreendedores consultem profissionais qualificados antes de abrir a empresa para evitar escolhas equivocadas.
Como destaca o advogado tributarista Bruno Lisboa:
“É essencial analisar todos os detalhes antes de definir um regime tributário, pois erros podem gerar custos elevados e até inviabilizar operações de pequenos negócios.”
Conclusão
A imposição de escolher o regime tributário ao registrar o CNPJ é uma mudança que traz benefícios, como maior integração e controle fiscal. No entanto, demanda atenção redobrada dos empresários e maior suporte técnico de seus contadores.
Se você está pensando em abrir uma empresa, não deixe para última hora. Planeje-se com cuidado, analise opções tributárias e tenha certeza de que está fazendo uma escolha vantajosa para o futuro do seu negócio.sucesso do negócio.
Fonte: Contabeis
